HC 942857 - DECISAO

HC 942857 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, modalidade vedada salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita para a busca pessoal e pela ausência de prejuízo concreto decorrente da falta das imagens das câmeras (expurgo das gravações), pelo que não houve nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: WASHINGTON DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade, Prova (imagens De Câmeras Corporais), Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Cerceamento De Defesa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade Prova (imagens De Câmeras Corporais) Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 cerceamento de defesa pela ausência das imagens das câmeras corporais
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, modalidade vedada salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita para a busca pessoal e pela ausência de prejuízo concreto decorrente da falta das imagens das câmeras (expurgo das gravações), pelo que não houve nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.