REsp 2137414 - DECISAO

REsp 2137414 - DECISAO

A Corte concluiu que a revista pessoal foi baseada em elementos insuficientes (denúncia anônima e observações subjetivas) sem fundada suspeita concreta, tornando ilícitas as provas obtidas e as dela derivadas; por esse vício na prova da materialidade, restabeleceu‑se a decisão que reconheceu a nulidade e determinou o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS DO CARMO NASCIMENTO NETO; Recorrente: JUVENAL LIBERATO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante Tráfico De Drogas Fundada Suspeita +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS DO CARMO NASCIMENTO NETO

Recorrente

JUVENAL LIBERATO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e das provas dela derivadas
  2. 2 suficiência de denúncia anônima para justificar busca pessoal
  3. 3 entrada em domicílio e flagrante

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a revista pessoal foi baseada em elementos insuficientes (denúncia anônima e observações subjetivas) sem fundada suspeita concreta, tornando ilícitas as provas obtidas e as dela derivadas; por esse vício na prova da materialidade, restabeleceu‑se a decisão que reconheceu a nulidade e determinou o trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas, determinando o trancamento da Ação Penal n. 1392469-31.2021.8.13.0024, da 4a Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte.
  • Publique-se. Intimem-se.