HC 938163 - ACORDAO

HC 938163 - ACORDAO

A busca pessoal realizada com base em critérios meramente subjetivos (suposto volume na cintura) e sem elementos concretos de fundada suspeita é ilícita, as provas obtidas devem ser desentranhadas, e, embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício para reconhecer a nulidade das provas, restabelecendo a rejeição da denúncia.

Parties
Paciente: JULIANO PERPETUO DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido; Ordem De Ofício Concedida Para Reconhecer Nulidade De Provas
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus como substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

JULIANO PERPETUO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido; Ordem De Ofício Concedida Para Reconhecer Nulidade De Provas

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal baseada em critérios subjetivos e sem fundada suspeita autoriza a apreensão de drogas e o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Se é admissível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou se a ordem de ofício é cabível diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada com base em critérios meramente subjetivos (suposto volume na cintura) e sem elementos concretos de fundada suspeita é ilícita, as provas obtidas devem ser desentranhadas, e, embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício para reconhecer a nulidade das provas, restabelecendo a rejeição da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus como substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio