HC 959655 - DECISAO

HC 959655 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização como substitutivo de recurso; a busca pessoal e veicular foram amparadas em fundadas suspeitas descritas nos autos (fuga/aceleração e olhar para a retaguarda ao avistar a viatura, além do contexto de violência local), de modo que a impugnação demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: TULIO RAFAEL SILVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Nulidade De Provas Fundada Suspeita Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

TULIO RAFAEL SILVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e veicular frente à fundada suspeita
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização como substitutivo de recurso; a busca pessoal e veicular foram amparadas em fundadas suspeitas descritas nos autos (fuga/aceleração e olhar para a retaguarda ao avistar a viatura, além do contexto de violência local), de modo que a impugnação demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.