RHC 180423 - DECISAO

RHC 180423 - DECISAO

Como a busca pessoal foi fundada apenas em denúncia anônima não comprovada e na localização do acusado em frente à sua residência, sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas e das provas derivadas, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: JONAS PABLO RESSUREIÇÃO SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus provido, reconhecida a ilicitude das provas e absolvição do acusado.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Ilicitude De Provas, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Prova Ilicitude De Provas Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita +1 more

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Parties

JONAS PABLO RESSUREIÇÃO SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade da busca domiciliar em continuidade à diligência
  3. 3 Exclusão das provas derivadas de busca ilegal

Ratio Decidendi

Como a busca pessoal foi fundada apenas em denúncia anônima não comprovada e na localização do acusado em frente à sua residência, sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas e das provas derivadas, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus provido, reconhecida a ilicitude das provas e absolvição do acusado.

Orders

  • Dar provimento ao habeas corpus e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso