AREsp 2516137 - DECISAO

AREsp 2516137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, restou demonstrada fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (patrulhamento, denúncias anônimas apontando o local como ponto de tráfico e apreensão de droga com pessoa abordada), bem como fundadas razões para ingresso no domicílio em crime permanente, de modo que as provas obtidas em busca pessoal e domiciliar são lícitas; quanto à dosimetria, a reincidência do agravante autoriza a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal.

Parties
Recorrente: ALISON APARECIDO DOS SANTOS; Recorrente: JELIEL SANTOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALISON APARECIDO DOS SANTOS

Recorrente

JELIEL SANTOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  3. 3 fundada suspeita (justa causa) para abordagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, restou demonstrada fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (patrulhamento, denúncias anônimas apontando o local como ponto de tráfico e apreensão de droga com pessoa abordada), bem como fundadas razões para ingresso no domicílio em crime permanente, de modo que as provas obtidas em busca pessoal e domiciliar são lícitas; quanto à dosimetria, a reincidência do agravante autoriza a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.