HC 844521 - DECISAO

HC 844521 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve elemento novo apto a justificar revisão criminal, a busca pessoal e o ingresso no domicílio foram considerados legais diante da condição de foragido do paciente e das informações sobre tráfico na residência, as provas (apreensões e confissão) foram consideradas válidas e não houve ilegalidade na exasperação da pena-base dadas as quantidades apreendidas.

Parties
Paciente: JOSE GIOVANI SCHNEIDER FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
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Parties

JOSE GIOVANI SCHNEIDER FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado (art.244 CPP)
  2. 2 fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado (art.5º, XI, CF e jurisprudência do STF)
  3. 3 limites da revisão criminal e art.621 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve elemento novo apto a justificar revisão criminal, a busca pessoal e o ingresso no domicílio foram considerados legais diante da condição de foragido do paciente e das informações sobre tráfico na residência, as provas (apreensões e confissão) foram consideradas válidas e não houve ilegalidade na exasperação da pena-base dadas as quantidades apreendidas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço do habeas corpus e, no mérito, denego a ordem.
  • Publique-se.