REsp 2162648 - DECISAO

REsp 2162648 - DECISAO

A busca pessoal e a apreensão foram reputadas lícitas porque havia fundada suspeita objetivamente demonstrada (local conhecido por tráfico e ato de dispensar objeto ao solo), a condenação por associação para o tráfico foi mantida por prova de estabilidade e permanência (mensagens de WhatsApp e transferências via PIX), e, quanto à dosimetria, entendeu-se que a quantidade apreendida (14 g de crack) não era suficientemente expressiva para, por si só, justificar a exasperação da pena-base apenas pela natureza da droga, razão pela qual se deu provimento parcial para reduzir a pena-base e tornar definitiva a reprimenda em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 1.021 dias-multa; correção formal...

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS; Corréu: VITÓRIO AUGUSTO MENDES DA SILVA; Corréu: WELLINGTON RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Recurso Especial Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Nulidade De Provas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente

VITÓRIO AUGUSTO MENDES DA SILVA

Corréu

WELLINGTON RIBEIRO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Recurso Especial Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 nulidade de provas decorrentes de abordagem policial
  3. 3 requisitos de estabilidade e permanência para configuração de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A busca pessoal e a apreensão foram reputadas lícitas porque havia fundada suspeita objetivamente demonstrada (local conhecido por tráfico e ato de dispensar objeto ao solo), a condenação por associação para o tráfico foi mantida por prova de estabilidade e permanência (mensagens de WhatsApp e transferências via PIX), e, quanto à dosimetria, entendeu-se que a quantidade apreendida (14 g de crack) não era suficientemente expressiva para, por si só, justificar a exasperação da pena-base apenas pela natureza da droga, razão pela qual se deu provimento parcial para reduzir a pena-base e tornar definitiva a reprimenda em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 1.021 dias-multa; correção formal...

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base
  • Reduzir a pena-base conforme fundamentação e tornar a reprimenda definitiva em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 1.021 dias-multa