AREsp 2765948 - DECISAO

AREsp 2765948 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem reconheceu a legalidade da abordagem e das buscas pessoais/veiculares diante de fundadas suspeitas corroboradas por informações de inteligência, campana policial e depoimentos, não se evidenciando nulidade das provas; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente / Revisando: NELSON WILLIAN DUARTE; Manifestante / Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Denúncia Anônima Revisão Criminal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NELSON WILLIAN DUARTE

Recorrente / Revisando

Ministério Público Federal

Manifestante / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 157, §1º e 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por busca pessoal sem autorização judicial
  3. 3 Fundada suspeita e confirmação de denúncia anônima

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem reconheceu a legalidade da abordagem e das buscas pessoais/veiculares diante de fundadas suspeitas corroboradas por informações de inteligência, campana policial e depoimentos, não se evidenciando nulidade das provas; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.