AREsp 2706743 - DECISAO

AREsp 2706743 - DECISAO

Embora o agravo não devesse ser conhecido por ausência de impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ, concedeu‑se a ordem de ofício porque a busca pessoal foi realizada sem fundadas suspeitas nos termos do art. 244 do CPP (baseada apenas em local conhecido pelo tráfico e comportamento evasivo), tornando ilícitas as provas obtidas e as dele decorrentes, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Réu/agravante/recorrente: Eudes Gomes de Moraes; Parquet/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial; concedo ordem de ofício para declarar nulidade das provas obtidas por busca pessoal
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Nulidade, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Nulidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Eudes Gomes de Moraes

Réu/agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parquet/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas suspeitas autorizadoras de busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do agravo diante do óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Ilicitude e consequência das provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Embora o agravo não devesse ser conhecido por ausência de impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ, concedeu‑se a ordem de ofício porque a busca pessoal foi realizada sem fundadas suspeitas nos termos do art. 244 do CPP (baseada apenas em local conhecido pelo tráfico e comportamento evasivo), tornando ilícitas as provas obtidas e as dele decorrentes, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial; concedo ordem de ofício para declarar nulidade das provas obtidas por busca pessoal

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas dela decorrentes
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento