HC 950595 - DECISAO

HC 950595 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal concluiu que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita, fundada em elementos objetivos (o acusado arremessou a bolsa ao avistar a viatura, tentou evadir-se, local conhecido como ponto de tráfico e relatos policiais), nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência desta Corte, de modo que as provas obtidas não são ilícitas.

Parties
Paciente: VINICIUS ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Provas Ilícitas, Flagrante, Fuga Ao Avistar Guarnição Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Provas Ilícitas Flagrante +1 more

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Parties

VINICIUS ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de busca pessoal sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 nulidade de prova obtida em busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal concluiu que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita, fundada em elementos objetivos (o acusado arremessou a bolsa ao avistar a viatura, tentou evadir-se, local conhecido como ponto de tráfico e relatos policiais), nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência desta Corte, de modo que as provas obtidas não são ilícitas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.