HC 801048 - ACORDAO

HC 801048 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada sem fundadas razões, apoiada apenas em impressões subjetivas e na fama do paciente, em desacordo com o art. 244 do CPP; por isso as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, implicando sua nulidade, absolvição por falta de justa causa e imediata soltura do paciente.

Parties
Paciente: ODILON VITOR DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Dosimetria Absolvição

Case Brief

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Parties

ODILON VITOR DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a busca pessoal baseada em atitudes suspeitas e na fama do réu constitui violação ao art. 244 do CPP
  2. 2 Determinar se as provas obtidas devem ser anuladas, implicando na absolvição e soltura do réu
  3. 3 Verificar existência ou não de ilegalidade na dosimetria penal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundadas razões, apoiada apenas em impressões subjetivas e na fama do paciente, em desacordo com o art. 244 do CPP; por isso as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, implicando sua nulidade, absolvição por falta de justa causa e imediata soltura do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas colhidas na abordagem pessoal e das provas dela derivadas
  • Absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas por falta de justa causa