AREsp 2674138 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, constatou a existência de fundadas razões para a busca pessoal — denúncia anônima especificada descrevendo o indivíduo e comportamento suspeito (nervosismo e mudança de direção) — e a revisão desse ponto exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERICK DUTRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma, Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Nervosismo Do Abordado, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Art. 240 Do CPP, Art. 244 Do CPP
Direito Processual Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Nervosismo Do Abordado Fundada Suspeita Súmula 7/stj Art. 240 Do CPP Art. 244 Do CPP

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Parties

ERICK DUTRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma, Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validar a busca pessoal fundada em denúncia anônima e no nervosismo do acusado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, constatou a existência de fundadas razões para a busca pessoal — denúncia anônima especificada descrevendo o indivíduo e comportamento suspeito (nervosismo e mudança de direção) — e a revisão desse ponto exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial