RHC 201848 - DECISAO

RHC 201848 - DECISAO

As buscas foram legais porque decorreram de denúncias anônimas especificadas que foram minimamente confirmadas pela diligência policial, culminando na apreensão de 903 quilos de maconha em seis tambores, o que demonstrou fundada suspeita (justa causa) e autorizou a atuação policial; além disso, temas não enfrentados pelo tribunal de origem (como a alegação de ausência de drogas com o recorrente) não podem ser analisados pelo STJ em habeas corpus sem violar a proibição de supressão de instância, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente / Paciente: RIVADÁVIA SANDE DE ANDRADE JÚNIOR; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Habeas Corpus +1 more

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Parties

RIVADÁVIA SANDE DE ANDRADE JÚNIOR

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 ausência de drogas com o recorrente
  3. 3 existência de fundada suspeita (justa causa) para buscas

Ratio Decidendi

As buscas foram legais porque decorreram de denúncias anônimas especificadas que foram minimamente confirmadas pela diligência policial, culminando na apreensão de 903 quilos de maconha em seis tambores, o que demonstrou fundada suspeita (justa causa) e autorizou a atuação policial; além disso, temas não enfrentados pelo tribunal de origem (como a alegação de ausência de drogas com o recorrente) não podem ser analisados pelo STJ em habeas corpus sem violar a proibição de supressão de instância, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.