AREsp 2671790 - DECISAO

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Houve fundadas razões para as buscas pessoal e domiciliar (réu conhecido por tráfico, local conhecido pela traficância, informação prévia sobre guarda de entorpecentes, mandado de prisão em aberto), tornando lícitas as provas; o conjunto probatório (quantidade, acondicionamento, depoimentos policiais e demais elementos) é suficiente para a manutenção da condenação por tráfico (art. 33) e a desclassificação para art. 28 exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido relativo ao art. 33, §4º está prejudicado por reiteração de habeas corpus anteriormente decidido, razão pela qual o agravo é conhecido em parte e, naquela extensão, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: RUAN DAVID TORQUATO DA COSTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado o agravo em recurso especial e conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Fundadas Razões/justa Causa, Prejudicialidade Por Reiteração De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) +4 more

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Parties

RUAN DAVID TORQUATO DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo pessoal (art. 28)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para as buscas pessoal e domiciliar (réu conhecido por tráfico, local conhecido pela traficância, informação prévia sobre guarda de entorpecentes, mandado de prisão em aberto), tornando lícitas as provas; o conjunto probatório (quantidade, acondicionamento, depoimentos policiais e demais elementos) é suficiente para a manutenção da condenação por tráfico (art. 33) e a desclassificação para art. 28 exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido relativo ao art. 33, §4º está prejudicado por reiteração de habeas corpus anteriormente decidido, razão pela qual o agravo é conhecido em parte e, naquela extensão, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado o agravo em recurso especial e conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.