HC 927130 - DECISAO

HC 927130 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundada suspeita derivada de denúncias anônimas especificadas corroboradas por diligências e observações dos policiais, além de consentimento para ingresso na residência, de modo que a impetração buscava, indevidamente, reexame de matéria fático-probatória própria de recurso. Objeto da impetração não é adequado para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Paciente: WALBERT SANTANA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante, Nulidade De Prova, Entrada Em Domicílio, Fundada Suspeita, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante Nulidade De Prova +3 more

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Parties

WALBERT SANTANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se havia constrangimento ilegal decorrente de abordagem e busca domiciliar sem mandado
  2. 2 se denúncias anônimas específicas e circunstâncias observadas constituíram fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar factual e probatório da causa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundada suspeita derivada de denúncias anônimas especificadas corroboradas por diligências e observações dos policiais, além de consentimento para ingresso na residência, de modo que a impetração buscava, indevidamente, reexame de matéria fático-probatória própria de recurso. Objeto da impetração não é adequado para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.