REsp 2155550 - DECISAO

REsp 2155550 - DECISAO

O STJ concluiu que a busca pessoal foi ilegal porque a guarda municipal ultrapassou os limites de sua atribuição constitucional ao praticar diligências e revista investigativa sem situação prévia de flagrante visível; como a materialidade e a condenação se apoiaram exclusivamente em prova obtida por essa busca ilícita, impõe-se a exclusão da prova e a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II e V do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: DIOGO PHILIPE PEREIRA DA SILVA; Corréu: ERICO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente DIOGO PHILIPE PEREIRA DA SILVA na Ação Penal n. 1520056-72.2023.8.26.0228 com fundamento no art. 386, II e V do CPP; efeitos estendidos ao corréu ERICO DE OLIVEIRA nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Prova, Tráfico De Drogas, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Prova Tráfico De Drogas Atuação Da Guarda Municipal +1 more

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Parties

DIOGO PHILIPE PEREIRA DA SILVA

Recorrente

ERICO DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 301 do CPP (qualquer do povo)
  3. 3 Requisitos do art. 244 do CPP para busca pessoal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a busca pessoal foi ilegal porque a guarda municipal ultrapassou os limites de sua atribuição constitucional ao praticar diligências e revista investigativa sem situação prévia de flagrante visível; como a materialidade e a condenação se apoiaram exclusivamente em prova obtida por essa busca ilícita, impõe-se a exclusão da prova e a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II e V do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente DIOGO PHILIPE PEREIRA DA SILVA na Ação Penal n. 1520056-72.2023.8.26.0228 com fundamento no art. 386, II e V do CPP; efeitos estendidos ao corréu ERICO DE OLIVEIRA nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente DIOGO PHILIPE PEREIRA DA SILVA nos termos do art. 386, II e V do Código de Processo Penal