HC 823766 - DECISAO

HC 823766 - DECISAO

A busca pessoal e apreensão foram consideradas legítimas diante da fundada suspeita (fuga ao perceber a viatura em local reconhecido pelo comércio de entorpecentes e declaração dos menores de que as drogas provinham do paciente), havendo prova material apreendida (drogas e quantia em dinheiro) e declarações concordantes de menores e policiais; não se constata flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EDVALDO MARQUES TEIXEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal n. 0536913-76.2018.8.05.0001); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Impedimento/suspeição De Autoridade Policial, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Prova +2 more

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Parties

EDVALDO MARQUES TEIXEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal n. 0536913-76.2018.8.05.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas por habeas corpus
  3. 3 imparcialidade da autoridade policial que presidiu o inquérito

Ratio Decidendi

A busca pessoal e apreensão foram consideradas legítimas diante da fundada suspeita (fuga ao perceber a viatura em local reconhecido pelo comércio de entorpecentes e declaração dos menores de que as drogas provinham do paciente), havendo prova material apreendida (drogas e quantia em dinheiro) e declarações concordantes de menores e policiais; não se constata flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.