HC 913563 - DECISAO

HC 913563 - DECISAO

Concluiu-se que as buscas pessoais e a atuação policial não foram nulas, por existir denúncia anônima especificada confirmada pela diligência e tentativa de fuga, mas, aplicando o princípio da proporcionalidade e as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva da paciente foi substituída por medidas cautelares diversas (incisos I e IV do art. 319), cabendo ao juízo de primeiro grau especificar as condições e fiscalizar o cumprimento.

Parties
Paciente: ELISA NASCIMENTO DA COSTA; Coindiciado: Caíque Mascarenhas Alves; Coindiciado: Maycon Douglas Silva Damacena; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima Especificada, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Preventiva Denúncia Anônima Especificada Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

ELISA NASCIMENTO DA COSTA

Paciente

Caíque Mascarenhas Alves

Coindiciado

Maycon Douglas Silva Damacena

Coindiciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado com base em denúncia anônima especificada e tentativa de fuga
  2. 2 Validade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as buscas pessoais e a atuação policial não foram nulas, por existir denúncia anônima especificada confirmada pela diligência e tentativa de fuga, mas, aplicando o princípio da proporcionalidade e as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva da paciente foi substituída por medidas cautelares diversas (incisos I e IV do art. 319), cabendo ao juízo de primeiro grau especificar as condições e fiscalizar o cumprimento.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas cautelares, podendo acrescer outras medidas justificadas