AREsp 2601306 - DECISAO

AREsp 2601306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar a alegação remanescente e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que havia fundada suspeita para a busca pessoal, dada a conduta de o recorrente dispensar uma sacola e fugir ao avistar a viatura em local conhecido como ponto de tráfico; a eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo rito do recurso especial e pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RYAN AUGUSTO DOS SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria, Menoridade Relativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Nulidade De Provas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Dosimetria Menoridade Relativa Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RYAN AUGUSTO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal sem mandado
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal por aplicação da menoridade relativa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de decisão de não seguimento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a alegação remanescente e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que havia fundada suspeita para a busca pessoal, dada a conduta de o recorrente dispensar uma sacola e fugir ao avistar a viatura em local conhecido como ponto de tráfico; a eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo rito do recurso especial e pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.