AREsp 2467443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que, apesar de ser lícita a busca pessoal em via pública em razão da fundada suspeita decorrente da tentativa de fuga e apreensão em veículo, o ingresso no domicílio do recorrido foi ilícito por ausência de fundadas razões e de comprovação do consentimento voluntário do morador; assim, as provas obtidas no domicílio e as delas decorrentes foram consideradas ilícitas e devem ser desentranhadas, preservando-se, contudo, as apreensões decorrentes da busca pessoal e veicular.

Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE RAMALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Fundada Suspeita, Justa Causa
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Parties

JOAO HENRIQUE RAMALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca pessoal em via pública sem mandado com base em fundada suspeita
  2. 2 validade do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que, apesar de ser lícita a busca pessoal em via pública em razão da fundada suspeita decorrente da tentativa de fuga e apreensão em veículo, o ingresso no domicílio do recorrido foi ilícito por ausência de fundadas razões e de comprovação do consentimento voluntário do morador; assim, as provas obtidas no domicílio e as delas decorrentes foram consideradas ilícitas e devem ser desentranhadas, preservando-se, contudo, as apreensões decorrentes da busca pessoal e veicular.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio do recorrente e desentranhá-las do processo
  • Ressalvar a apreensão de drogas e de eventuais outros objetos ilícitos ocorrida na busca pessoal e veicular