AREsp 2676822 - DECISAO

AREsp 2676822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental; entendeu-se que a busca veicular, no caso, foi realizada no contexto de investigação previamente instaurada com campana e acompanhamento do veículo, o que justificou a revista nos termos do art. 244 do CPP e afasta a nulidade das provas; porém, constatou-se ilegalidade na dosimetria quanto à exasperação da pena-base por culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para redefinir a pena-base em 5 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: José Romeu Rosa; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão De Presidência; Conhecido Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para decotar as vetoriais atinentes à culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, fixando a pena-base em 5 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão vergastado.
Legal Topics
Busca Pessoal, Revista Veicular, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Revista Veicular Art. 244 Do Código De Processo Penal Fundada Suspeita Prova Ilícita Revisão Criminal +3 more

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Parties

José Romeu Rosa

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão De Presidência; Conhecido Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca pessoal/veicular sem mandado com base no art. 244 do CPP
  2. 2 padrão probatório de 'fundada suspeita' para revista
  3. 3 ilícitude das provas obtidas de busca realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental; entendeu-se que a busca veicular, no caso, foi realizada no contexto de investigação previamente instaurada com campana e acompanhamento do veículo, o que justificou a revista nos termos do art. 244 do CPP e afasta a nulidade das provas; porém, constatou-se ilegalidade na dosimetria quanto à exasperação da pena-base por culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para redefinir a pena-base em 5 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Reconsidero a decisão, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para decotar as vetoriais atinentes à culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, fixando a pena-base em 5 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão vergastado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.