AREsp 2657229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para as buscas (mandado de prisão em aberto, visualização do réu próximo ao local da denúncia, fuga e apreensão de mochila com 365 buchas de maconha), e a declaração de ilicitude exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: YGOR DOMINGOS DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Violação De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Fundadas Razões +1 more

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Parties

YGOR DOMINGOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar
  2. 2 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicabilidade do RE 603.616/RO sobre crime permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para as buscas (mandado de prisão em aberto, visualização do réu próximo ao local da denúncia, fuga e apreensão de mochila com 365 buchas de maconha), e a declaração de ilicitude exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.