HC 942896 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque ele constitui tentativa de substituição da revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e não há flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi amparada por fundadas suspeitas descritas no acórdão (local conhecido por tráfico, dispensa da sacola ao avistar policiais e tentativa de fuga), sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties: Paciente: PAMELA RODRIGUES BRAZ DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento (uso Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Flagrante

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Provas +1 more

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Parties

PAMELA RODRIGUES BRAZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (uso Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

1 uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
2 validade da busca pessoal sem mandado com fundada suspeita (art. 244 CPP)
3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.