HC 925239 - ACORDAO

HC 925239 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque (i) a tese de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-la inauguralmente sem incorrer em supressão de instância; (ii) o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato, sendo suficiente o mero porte do armamento para a configuração do tipo penal; e (iii) não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, sendo vedado ao relator reexaminar provas para tanto.

Parties
Agravante: Pedrinho Rodrigues do Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca Pessoal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus De Ofício, Supressão De Instância, Crime De Perigo Abstrato, Atipicidade
Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus De Ofício Supressão De Instância Crime De Perigo Abstrato Atipicidade

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Parties

Pedrinho Rodrigues do Prado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e supressão de instância
  2. 2 atipicidade da conduta por ausência de potencial ofensiva da arma apreendida
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo relator

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque (i) a tese de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-la inauguralmente sem incorrer em supressão de instância; (ii) o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato, sendo suficiente o mero porte do armamento para a configuração do tipo penal; e (iii) não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, sendo vedado ao relator reexaminar provas para tanto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.