HC 890930 - ACORDAO

HC 890930 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada ilícita por ter se assentado apenas no nervosismo do abordado, insuficiente para a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; o ingresso posterior no domicílio decorreu da apreensão resultante dessa busca ilícita e, por derivação, também é ilícito, sendo o Estado incapaz de comprovar a voluntariedade do consentimento para o ingresso, o que torna inadmissíveis as provas dele derivadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ROBERTO CARLOS DAROCHA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu a Ordem; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ROBERTO CARLOS DAROCHA JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu a Ordem; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 ilegalidade por derivação da entrada domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada ilícita por ter se assentado apenas no nervosismo do abordado, insuficiente para a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; o ingresso posterior no domicílio decorreu da apreensão resultante dessa busca ilícita e, por derivação, também é ilícito, sendo o Estado incapaz de comprovar a voluntariedade do consentimento para o ingresso, o que torna inadmissíveis as provas dele derivadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus reconhecendo a nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas e do ingresso domiciliar por derivação