AREsp 2603654 - DECISAO

AREsp 2603654 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada apenas com base em denúncias anônimas e monitoramento sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso, as provas obtidas a partir dessa busca (e as delas derivadas) são ilícitas, o que impõe o reconhecimento da ilicitude e a consequente absolvição do agravante.

Parties
Agravante: JASON JHONNY DO NASCIMENTO; Oponente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada e, por conseguinte, absolvendo o agravante.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas E Derivadas, Art. 244 Do CPP, Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas E Derivadas Art. 244 Do CPP Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas)

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Parties

JASON JHONNY DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisitos de fundada suspeita previstos no art. 244 do CPP
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por busca pessoal ilícita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada apenas com base em denúncias anônimas e monitoramento sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso, as provas obtidas a partir dessa busca (e as delas derivadas) são ilícitas, o que impõe o reconhecimento da ilicitude e a consequente absolvição do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada e, por conseguinte, absolvendo o agravante.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.