REsp 2153088 - DECISAO

REsp 2153088 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há nulidade nas buscas pessoal e domiciliar porque existiam fundadas razões e elementos de flagrante (denúncias anônimas acompanhadas de outras informações, mudança brusca de comportamento do acusado, arremesso de invólucro identificado como maconha e apreensão de droga com o recorrido antes da busca domiciliar). Ademais, o acervo probatório (quantidade, fracionamento/embalagem e dinheiro) foi valorado pela instância de origem como indicativo de tráfico, e a via especial não admite revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: RAFAEL LUIZ SEPULVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo +2 more

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Parties

RAFAEL LUIZ SEPULVEDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar
  2. 2 possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado diante de fundadas razões e flagrante
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há nulidade nas buscas pessoal e domiciliar porque existiam fundadas razões e elementos de flagrante (denúncias anônimas acompanhadas de outras informações, mudança brusca de comportamento do acusado, arremesso de invólucro identificado como maconha e apreensão de droga com o recorrido antes da busca domiciliar). Ademais, o acervo probatório (quantidade, fracionamento/embalagem e dinheiro) foi valorado pela instância de origem como indicativo de tráfico, e a via especial não admite revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.