REsp 2159245 - DECISAO

REsp 2159245 - DECISAO

Verificou-se que a busca pessoal e o ingresso domiciliar decorreram apenas de denúncia anônima sem demonstração de fundada suspeita ou de prova do consentimento espontâneo para entrada; por isso, as diligências foram ilegais e as provas por elas obtidas são ilícitas; como tais provas constituíam os únicos elementos de materialidade e autoria considerados no acórdão recorrido, impõe-se a anulação dessas provas e a absolvição da recorrente por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, II, do CPP, com extensão dos efeitos à corré.

Parties
Recorrente: CLARICE INOCÊNCIA DA SILVA; Corré: STEFANY REGINA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e a ilicitude do ingresso no domicílio; anuladas as provas obtidas a partir dessas diligências; absolvição de CLARICE INOCÊNCIA DA SILVA nos termos do art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos à STEFANY REGINA ARAÚJO.
Legal Topics
Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Entorpecentes, Direito Ao Silêncio, Nulidade, Absolvição
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Parties

CLARICE INOCÊNCIA DA SILVA

Recorrente

STEFANY REGINA ARAÚJO

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 validade do ingresso domiciliar e prova de consentimento
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em consequência de busca e ingresso ilícitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal e o ingresso domiciliar decorreram apenas de denúncia anônima sem demonstração de fundada suspeita ou de prova do consentimento espontâneo para entrada; por isso, as diligências foram ilegais e as provas por elas obtidas são ilícitas; como tais provas constituíam os únicos elementos de materialidade e autoria considerados no acórdão recorrido, impõe-se a anulação dessas provas e a absolvição da recorrente por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, II, do CPP, com extensão dos efeitos à corré.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e a ilicitude do ingresso no domicílio; anuladas as provas obtidas a partir dessas diligências; absolvição de CLARICE INOCÊNCIA DA SILVA nos termos do art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos à STEFANY REGINA ARAÚJO.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal
  • Reconhecer a ilicitude do ingresso domiciliar e anular as provas dele decorrentes