AREsp 2737823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal e veicular foi precedida de fundadas suspeitas, as provas que fundamentaram a condenação são independentes do reconhecimento policial irregular, e a fixação do regime inicial fechado para Carlos Alexandre foi justificada pela prática de roubo contra cinco vítimas no mesmo contexto delituoso.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE DAS DORES ROSA; Agravante: WELERSON DA MATA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Reconhecimento De Pessoas, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Reconhecimento De Pessoas Regime Prisional

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DAS DORES ROSA

Agravante

WELERSON DA MATA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem mandado
  2. 2 validade do reconhecimento de pessoas feito na fase policial
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal e veicular foi precedida de fundadas suspeitas, as provas que fundamentaram a condenação são independentes do reconhecimento policial irregular, e a fixação do regime inicial fechado para Carlos Alexandre foi justificada pela prática de roubo contra cinco vítimas no mesmo contexto delituoso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.