HC 939329 - DECISAO

HC 939329 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi legitimada por denúncia anônima específica e detalhada corroborada por monitoramento policial que constatou atos típicos de mercancia (retirada de invólucros e entrega a terceiros), com subsequente apreensão de entorpecentes e dinheiro; e porque o decreto prisional foi suficientemente fundamentado por elementos concretos (provas da materialidade, indícios de autoria, laudos, depoimentos, reincidência e risco de reiteração) aptos a justificar a preventiva nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório ou para desclassificação da conduta.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUCAS DE MATOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Fundamentação Do Decreto Prisional, Desclassificação Para Posse Para Consumo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Denúncia Anônima +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON LUCAS DE MATOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por denúncia anônima
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 fundamentação do decreto prisional/necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi legitimada por denúncia anônima específica e detalhada corroborada por monitoramento policial que constatou atos típicos de mercancia (retirada de invólucros e entrega a terceiros), com subsequente apreensão de entorpecentes e dinheiro; e porque o decreto prisional foi suficientemente fundamentado por elementos concretos (provas da materialidade, indícios de autoria, laudos, depoimentos, reincidência e risco de reiteração) aptos a justificar a preventiva nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório ou para desclassificação da conduta.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 210-217, pelo julgamento do mérito da impetração
  • Denego a ordem