AREsp 2686439 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve falta de prequestionamento acerca da busca domiciliar (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a busca pessoal foi considerada legítima, por estar fundada em suspeitas objetivas: o acusado foi visto em local conhecido pelo tráfico de drogas e tentou evadir-se ao avistar a polícia, preenchendo o requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP.
- Parties
- Agravante: PAULO ALEXANDRE MARTINS FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 244 Do CPP
Case Brief
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Parties
PAULO ALEXANDRE MARTINS FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Se a busca pessoal foi amparada por fundadas suspeitas nos termos do art. 244 do CPP
- 2 Se houve prequestionamento quanto à busca domiciliar
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve falta de prequestionamento acerca da busca domiciliar (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a busca pessoal foi considerada legítima, por estar fundada em suspeitas objetivas: o acusado foi visto em local conhecido pelo tráfico de drogas e tentou evadir-se ao avistar a polícia, preenchendo o requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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