HC 947304 - DECISAO

HC 947304 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada ilícita porque a alegação de 'nervosismo' não foi descrita com elementos concretos e objetivos que constituíssem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; por consequência, as provas obtidas são nulas e o paciente foi absolvido.

Parties
Paciente: DANILO GONCALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a nulidade da abordagem e busca pessoal; paciente absolvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Receptação, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Receptação Absolvição

Case Brief

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Parties

DANILO GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e requisitos de fundada suspeita previstos no art. 244 do CPP
  2. 2 nulidade das provas obtidas por busca pessoal indevida
  3. 3 valoração do nervosismo como fundamento para fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilícita porque a alegação de 'nervosismo' não foi descrita com elementos concretos e objetivos que constituíssem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; por consequência, as provas obtidas são nulas e o paciente foi absolvido.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a nulidade da abordagem e busca pessoal; paciente absolvido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade da abordagem e da busca pessoal, absolvendo o paciente das imputações que lhe foram feitas.