HC 877612 - DECISAO

HC 877612 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita para a busca pessoal (comportamento do paciente ao avistar viatura e apreensão de entorpecentes/veículo furtado), de modo que eventual alegação de ilicitude demandaria reexame fático-probatório, vedado na via mandamental; decisão adotada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS ALTAMIR DE BORBA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Receptação, Prisão Em Flagrante, Reexame Fático Probatório
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Parties

LUCAS ALTAMIR DE BORBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em abordagem policial
  3. 3 possibilidade ou não de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita para a busca pessoal (comportamento do paciente ao avistar viatura e apreensão de entorpecentes/veículo furtado), de modo que eventual alegação de ilicitude demandaria reexame fático-probatório, vedado na via mandamental; decisão adotada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.