RHC 207452 - DECISAO

RHC 207452 - DECISAO

Houve fundadas razões para a abordagem e busca pessoal, pois o paciente era monitorado por tornozeleira eletrônica, foi observado em companhia de indivíduo também monitorado e recentemente preso por furto de veículo, foi visto pilotando motocicleta com chassi adulterado e admitiu posse de moto clonada; assim, a diligência se amparou nas diretrizes legais (art. 244 do CPP) e a alegação de fishing expedition não pôde ser analisada por ausência de pronunciamento do Tribunal estadual e por vedação ao reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Recorrente: RAFAEL VITOS SANTOS VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Flagrante, Revista Pessoal, Prova, Habeas Corpus, Fishing Expedition, Clonagem De Veículos, Monitoramento Por Tornozeleira Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Flagrante Revista Pessoal Prova Habeas Corpus Fishing Expedition +2 more

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Parties

RAFAEL VITOS SANTOS VELOSO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 fundada suspeita para realização de revista pessoal
  3. 3 alegação de fishing expedition

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para a abordagem e busca pessoal, pois o paciente era monitorado por tornozeleira eletrônica, foi observado em companhia de indivíduo também monitorado e recentemente preso por furto de veículo, foi visto pilotando motocicleta com chassi adulterado e admitiu posse de moto clonada; assim, a diligência se amparou nas diretrizes legais (art. 244 do CPP) e a alegação de fishing expedition não pôde ser analisada por ausência de pronunciamento do Tribunal estadual e por vedação ao reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.