RHC 204480 - DECISAO

RHC 204480 - DECISAO

A busca pessoal realizada sem fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito é ilícita; no caso concreto a revista baseou-se apenas em nervosismo e mudança de direção, condutas insuficientes para justificar a diligência nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada, de modo que as provas obtidas são ilícitas, impondo a absolvição do paciente e a expedição do alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Paciente: JACKSON DA CONCEIÇÃO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvido em relação ao delito de tráfico e determinada a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade Da Prova Tráfico De Drogas Alvará De Soltura

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Parties

JACKSON DA CONCEIÇÃO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 iléitude das provas obtidas por busca pessoal inválida

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada sem fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito é ilícita; no caso concreto a revista baseou-se apenas em nervosismo e mudança de direção, condutas insuficientes para justificar a diligência nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada, de modo que as provas obtidas são ilícitas, impondo a absolvição do paciente e a expedição do alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido em relação ao delito de tráfico e determinada a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Conceder a ordem.
  • Absolver o paciente em relação à prática do delito de tráfico do processo de origem.