AREsp 2334700 - DECISAO

AREsp 2334700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem assentou que a busca pessoal não se sustentou em fundada suspeita; declarou-se a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas dela decorrentes, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, sem revolver matéria fático-probatória no STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO SERBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Desclassificação (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO SERBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e da busca domiciliar
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e revista
  3. 3 admissibilidade de provas derivadas de busca considerada ilícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem assentou que a busca pessoal não se sustentou em fundada suspeita; declarou-se a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas dela decorrentes, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, sem revolver matéria fático-probatória no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal
  • Declarar a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal ilícita