AREsp 2679818 - ACORDAO

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A busca pessoal efetuada com base apenas em impressões subjetivas (nervosismo) não satisfaz o requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; não sendo possível a Corte Superior reanalisar o acervo fático-probatório para reformar o acórdão que reconheceu a ilicitude, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado: Francisco Eduan Pereira dos Santos Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Francisco Eduan Pereira dos Santos Araújo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal realizada sem fundada suspeita baseada apenas em impressões subjetivas
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal considerada ilícita
  3. 3 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A busca pessoal efetuada com base apenas em impressões subjetivas (nervosismo) não satisfaz o requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; não sendo possível a Corte Superior reanalisar o acervo fático-probatório para reformar o acórdão que reconheceu a ilicitude, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial