HC 965812 - DECISAO

HC 965812 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência desta Corte, e porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício; a abordagem e a busca pessoal foram justificadas por fundadas suspeitas e o reexame das conclusões demandaria revisão fático-probatória da instância ordinária.

Parties
Paciente: RAMON PEREIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Busca Pessoal, Licitude Da Prova, Revisão Criminal Substitutiva, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Licitude Da Prova Revisão Criminal Substitutiva Reexame Fático Probatório Trânsito Em Julgado

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Parties

RAMON PEREIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e da busca pessoal
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para alterar conclusão da instância ordinária

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência desta Corte, e porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício; a abordagem e a busca pessoal foram justificadas por fundadas suspeitas e o reexame das conclusões demandaria revisão fático-probatória da instância ordinária.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.