AREsp 2516631 - DECISAO

AREsp 2516631 - DECISAO

A abordagem e o ingresso no imóvel ocorreram sem mandado judicial e sem fundada suspeita objetiva e concreta, de modo que as provas colhidas a partir dessa diligência são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP; por consequência, impõe-se a absolvição dos réus MATHEUS ROGERIO SANTOS DAS NEVES, JULIO CESAR DOS SANTOS NEVES e KELVIN LUCAS MARIANO com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se a absolvição ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DOS SANTOS NEVES; Agravante: MATHEUS ROGERIO SANTOS DAS NEVES; Corréu: KELVIN LUCAS MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a nulidade da busca pessoal e do ingresso dos policiais sem mandado, declarar a ilicitude das provas colhidas e absolver MATHEUS ROGERIO SANTOS DAS NEVES, JULIO CESAR DOS SANTOS NEVES e KELVIN LUCAS MARIANO com fundamento no art. 386, II, do Código...
Legal Topics
Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Ilícitude Da Prova, Absolvição, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Violação De Domicílio Ilícitude Da Prova Absolvição Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DOS SANTOS NEVES

Agravante

MATHEUS ROGERIO SANTOS DAS NEVES

Agravante

KELVIN LUCAS MARIANO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 exigência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

A abordagem e o ingresso no imóvel ocorreram sem mandado judicial e sem fundada suspeita objetiva e concreta, de modo que as provas colhidas a partir dessa diligência são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP; por consequência, impõe-se a absolvição dos réus MATHEUS ROGERIO SANTOS DAS NEVES, JULIO CESAR DOS SANTOS NEVES e KELVIN LUCAS MARIANO com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se a absolvição ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a nulidade da busca pessoal e do ingresso dos policiais sem mandado, declarar a ilicitude das provas colhidas e absolver MATHEUS ROGERIO SANTOS DAS NEVES, JULIO CESAR DOS SANTOS NEVES e KELVIN LUCAS MARIANO com fundamento no art. 386, II, do Código...

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal e do ingresso dos policiais na residência dos acusados sem mandado judicial.
  • Declarar a ilicitude das provas colhidas em decorrência da diligência ilegal (art. 157 do CPP).