HC 941114 - DECISAO

HC 941114 - DECISAO

Reconheceu-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta e objetiva nos termos do art. 244 do CPP, o que torna ilícitas as provas dela decorrentes; por esse motivo, concedeu-se parcialmente a ordem para declarar a ilegalidade da revista e das eventuais provas, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: TIAGO RAFAEL DE MOURA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer ilegalidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Exclusão De Provas, Perfilamento Racial, Nulidade De Provas, Remessa À Primeira Instância
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Exclusão De Provas Perfilamento Racial +2 more

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Parties

TIAGO RAFAEL DE MOURA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita prévia
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas em revista pessoal realizada sem elementos objetivos
  3. 3 exigência de descrição concreta e objetiva da fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta e objetiva nos termos do art. 244 do CPP, o que torna ilícitas as provas dela decorrentes; por esse motivo, concedeu-se parcialmente a ordem para declarar a ilegalidade da revista e das eventuais provas, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer ilegalidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer ilegalidade da busca pessoal e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem