AREsp 2427240 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a busca pessoal que ensejou a prisão foi legítima diante da fundada suspeita devidamente descrita no acórdão recorrido, o acórdão apresentou fundamentação idônea para manter a condenação por tráfico de drogas, e a desconstituição das premissas fáticas demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDER BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Fuga Ao Avistar Guarnição, Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 33 X Art. 28 Lei 11.343/2006), Revisão Fático Probatória E Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Fuga Ao Avistar Guarnição Tráfico De Drogas Desclassificação (art. 33 X Art. 28 Lei 11.343/2006) Revisão Fático Probatória E Súmula 7

Case Brief

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Parties

EDER BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 ônus da prova da fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse/uso pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a busca pessoal que ensejou a prisão foi legítima diante da fundada suspeita devidamente descrita no acórdão recorrido, o acórdão apresentou fundamentação idônea para manter a condenação por tráfico de drogas, e a desconstituição das premissas fáticas demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.