HC 960066 - DECISAO

HC 960066 - DECISAO

Verificou-se que a busca pessoal decorreu apenas de denúncia anônima e menção vaga a 'atitude suspeita', sem elementos objetivos que configurassem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ; por isso a busca foi ilegal, as provas dela decorrentes são ilícitas, e impõe-se reconhecer a nulidade, cassar os julgamentos de origem e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: DENIS FREITAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas

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Parties

DENIS FREITAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisitos de fundada suspeita previstos no art. 244 do CPP
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por busca irregular

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal decorreu apenas de denúncia anônima e menção vaga a 'atitude suspeita', sem elementos objetivos que configurassem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ; por isso a busca foi ilegal, as provas dela decorrentes são ilícitas, e impõe-se reconhecer a nulidade, cassar os julgamentos de origem e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem.
  • Reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e das eventuais provas dela decorrentes.