HC 853749 - DECISAO

HC 853749 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita (a referência apenas ao nervosismo não satisfaz o art. 244 do CPP), de modo que se concedeu a ordem de ofício para anular as provas obtidas na diligência e as delas derivadas, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: DEYVID THIAGO PINTO NOGUEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Provas)
Outcome
não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para anular as provas decorrentes da busca pessoal e veicular e suas derivadas; autos retornem ao juízo de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade Da Prova, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Nulidade Da Prova Fundada Suspeita Tráfico De Drogas

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Parties

DEYVID THIAGO PINTO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Provas)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 requisito de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 exclusão das provas obtidas por diligência ilegal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita (a referência apenas ao nervosismo não satisfaz o art. 244 do CPP), de modo que se concedeu a ordem de ofício para anular as provas obtidas na diligência e as delas derivadas, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para anular as provas decorrentes da busca pessoal e veicular e suas derivadas; autos retornem ao juízo de origem para novo julgamento.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso.
  • Conceder a ordem de ofício para anular as provas decorrentes da busca pessoal e veicular, bem como as derivadas dessa diligência.