HC 799055 - DECISAO

HC 799055 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu, em cognição sumária, existir fundada suspeita e fundadas razões que justificaram a revista pessoal e o ingresso domiciliar (investigações sobre homicídios e tráfico, informação sobre motocicleta vinculada a crimes, comportamento nervoso da paciente e localização de drogas, arma e munições no imóvel), além de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não se vislumbrando flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA GLORIA EVANGELISTA FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Entrada Forçada Em Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 5º, XI, CF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Entrada Forçada Em Domicílio Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva +4 more

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Parties

ANA GLORIA EVANGELISTA FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisitos de "fundadas razões" para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 ilícitude das provas obtidas por busca ou ingresso ilegal e nulidade das provas delas decorrentes

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu, em cognição sumária, existir fundada suspeita e fundadas razões que justificaram a revista pessoal e o ingresso domiciliar (investigações sobre homicídios e tráfico, informação sobre motocicleta vinculada a crimes, comportamento nervoso da paciente e localização de drogas, arma e munições no imóvel), além de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não se vislumbrando flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se