HC 940651 - DECISAO
Por excederem suas atribuições constitucionais ao atuar com atividades ostensivas e investigativas, a busca pessoal realizada por guardas municipais foi ilegal, tornando nulas as provas e seus frutos, devendo ser desentranhadas e implicando a absolvição do paciente.
- Parties
- Paciente: CAIO PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem concedida para declarar nulas as provas decorrentes da busca pessoal realizada por guardas municipais e absolver o paciente
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Guarda Municipal, Flagrante, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CAIO PEREIRA SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
- 2 inadmissibilidade de provas obtidas por agentes incompetentes
- 3 presença ou ausência de situação de flagrância
Ratio Decidendi
Por excederem suas atribuições constitucionais ao atuar com atividades ostensivas e investigativas, a busca pessoal realizada por guardas municipais foi ilegal, tornando nulas as provas e seus frutos, devendo ser desentranhadas e implicando a absolvição do paciente.
Court Disposition
Ordem concedida para declarar nulas as provas decorrentes da busca pessoal realizada por guardas municipais e absolver o paciente
Orders
- Declarar nulas as provas decorrentes da busca pessoal por agentes municipais
- Desentranhar as provas ilícitas
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment