HC 843903 - DECISAO

HC 843903 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque, no caso concreto, havia fundada suspeita justificadora da busca pessoal (fuga ao avistar viatura, patrulhamento em área de comércio de drogas e apreensão de substâncias ilícitas), de modo que não se reconheceu a ilicitude da abordagem nem se excluíram as provas; contudo, em razão da dosimetria e da vedação ao bis in idem, concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena do paciente nos termos fixados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: NICOLAS CASTRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Provimento do agravo regimental em parte; reconsiderada a decisão de fls. 404/409; concedida em parte a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Busca Pessoal, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Privilégio Do Tráfico (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Abordagem Policial Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

NICOLAS CASTRO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e o padrão probatório de fundada suspeita
  2. 2 ônus da prova sobre a atuação policial quando fundada suspeita é alegada
  3. 3 aderência da dosimetria da pena à quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque, no caso concreto, havia fundada suspeita justificadora da busca pessoal (fuga ao avistar viatura, patrulhamento em área de comércio de drogas e apreensão de substâncias ilícitas), de modo que não se reconheceu a ilicitude da abordagem nem se excluíram as provas; contudo, em razão da dosimetria e da vedação ao bis in idem, concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena do paciente nos termos fixados.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental em parte; reconsiderada a decisão de fls. 404/409; concedida em parte a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 404/409
  • Conceder em parte a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3