HC 815208 - DECISAO

HC 815208 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, havia elementos objetivos e previamente verificáveis — o comportamento de dispensar uma sacola ao avistar a viatura, tentativa de fuga e nervosismo, além de indicação de tráfico no local — que configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que a busca e a apreensão não foram ilícitas e as provas poderiam ser valoradas, não sendo cabível o habeas corpus para absolvição ou trancamento do processo.

Parties
Paciente: CHRISTOPHER DA CRUZ DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Presunção De Inocência

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Parties

CHRISTOPHER DA CRUZ DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 exclusão de provas obtidas em busca pessoal ilegal
  3. 3 fundada suspeita gerada por fuga e abandono de objeto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, havia elementos objetivos e previamente verificáveis — o comportamento de dispensar uma sacola ao avistar a viatura, tentativa de fuga e nervosismo, além de indicação de tráfico no local — que configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que a busca e a apreensão não foram ilícitas e as provas poderiam ser valoradas, não sendo cabível o habeas corpus para absolvição ou trancamento do processo.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.