AREsp 2720739 - DECISAO

AREsp 2720739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, deu-se provimento para reconhecer a nulidade das provas obtidas em razão da busca pessoal realizada, por ter a denúncia omitido a descrição da "atitude suspeita" exigida para legitimar busca pessoal sem mandado (nos termos do art. 240, § 2º, e arts. 41/244 do CPP), de modo que foi cassado o acórdão da 1ª Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça e restabelecida a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Parties
Recorrente: ARLINDO DA SILVA FLORÊNCIO; Órgão Acusador: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas com base na busca pessoal, cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Justa Causa, Ilegalidade De Prova, Rejeição Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Justa Causa Ilegalidade De Prova Rejeição Da Denúncia Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

ARLINDO DA SILVA FLORÊNCIO

Recorrente

Ministério Público

Órgão Acusador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 exigência de descrição da "atitude suspeita" na denúncia para justificar busca pessoal sem mandado
  2. 2 preliminaridade/preturalidade da análise da fundada suspeita na fase de admissibilidade da denúncia
  3. 3 ilícitude da prova obtida por busca pessoal realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, deu-se provimento para reconhecer a nulidade das provas obtidas em razão da busca pessoal realizada, por ter a denúncia omitido a descrição da "atitude suspeita" exigida para legitimar busca pessoal sem mandado (nos termos do art. 240, § 2º, e arts. 41/244 do CPP), de modo que foi cassado o acórdão da 1ª Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça e restabelecida a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas com base na busca pessoal, cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Cassar o acórdão da 1ª Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco (e-STJ fls. 178/189).
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa.