HC 785872 - DECISAO

HC 785872 - DECISAO

Não estando demonstrada fundada suspeita objetiva que justificasse a busca pessoal (a revista foi motivada apenas pelo 'nervosismo' apontado pelos policiais), reconheceu-se a ilicitude das provas decorrentes dessa busca, implicando sua exclusão e, por consequência, a absolvição dos acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JESUS ANTONIO PINHEIRO DA SILVA; Corréu: TALES ÊNDRIO RIBEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; absolvição de JESUS ANTONIO PINHEIRO DA SILVA e do corréu TALES ÊNDRIO RIBEIRO DA COSTA com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinação de expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Fundada Suspeita Absolvição

Case Brief

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Parties

JESUS ANTONIO PINHEIRO DA SILVA

Paciente

TALES ÊNDRIO RIBEIRO DA COSTA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita relacionada à posse de corpo de delito
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por busca pessoal sem justificativa objetiva

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada fundada suspeita objetiva que justificasse a busca pessoal (a revista foi motivada apenas pelo 'nervosismo' apontado pelos policiais), reconheceu-se a ilicitude das provas decorrentes dessa busca, implicando sua exclusão e, por consequência, a absolvição dos acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; absolvição de JESUS ANTONIO PINHEIRO DA SILVA e do corréu TALES ÊNDRIO RIBEIRO DA COSTA com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinação de expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver JESUS ANTONIO PINHEIRO DA SILVA, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Estendo os efeitos desta decisão ao corréu TALES ÊNDRIO RIBEIRO DA COSTA, para absolvê-lo também com fundamento no art. 386, II, do CPP, nos termos do art. 580 do CPP.